Menu

CONIB defende no STF remoção extrajudicial de discurso de ódio na rede

2018-05-04 - Uncategorized
CONIB defende no STF remoção extrajudicial  de discurso de ódio na rede

Fernando Lottenberg e Rony Vainzof, presidente e secretário da CONIB, estiveram na quinta, dia 26, no Supremo Tribunal Federal para entregar pessoalmente, aos onze ministros, Memorando com entendimento sobre o Recurso Extraordinário n.º 1.037.396,  que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o qual exige prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais, por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

No documento, a CONIB lembra o histórico e paradigmático precedente estabelecido no denominado “Caso Ellwanger”, em que a Suprema Corte brasileira decidiu que “o preceito fundamental da liberdade de expressão não consagra o direito à incitação ao racismo, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica.”

Conforme o Memorando entregue aos Ministros, a CONIB entende que:

Ao final, a CONIB pede que a legislação não seja conivente e permita a adoção de mecanismos ágeis para tratamento de solicitações extrajudiciais de remoção de conteúdo, mormente aqueles contendo discurso de ódio, mensagens discriminatórias e assemelhados.

Comments

comments

Tags:

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *